AREsp 2868252 - DECISAO

AREsp 2868252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor, considerou razoável a retenção de 10% sobre o montante pago e adotou entendimento consolidado do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ e impedindo o reexame fático-probatório em recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRAJAÚ ORIENTE 1 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposição Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Cláusula Compromissória Em Contrato De Adesão, Cláusula Penal (retenção De 10%), Restituição Imediata Vs Parcelada, Abusividade Da Tabela Price, Indenização Por Benfeitorias, Aplicabilidade Do Art. 32 a Da Lei 6.766/79, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Em Contrato De Adesão Cláusula Penal (retenção De 10%) Restituição Imediata Vs Parcelada Abusividade Da Tabela Price Indenização Por Benfeitorias +2 more

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Parties

GRAJAÚ ORIENTE 1 SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposição Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 32-A da Lei 6.766/79
  2. 2 validade de cláusula compromissória em contrato de adesão
  3. 3 abusividade da cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor, considerou razoável a retenção de 10% sobre o montante pago e adotou entendimento consolidado do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ e impedindo o reexame fático-probatório em recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.