REsp 1613630 - DECISAO

REsp 1613630 - DECISAO

Havendo convenção de arbitragem (cláusula compromissória) alegada pela parte ré, incide a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VII, do CPC/1973 (correspondente art. 485, VII, CPC/2015), independentemente de a cláusula ser cheia ou vazia, competindo ao árbitro a análise da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Cláusula Compromissória Vazia, Competência Arbitral, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Compromisso Arbitral, Arts. 6º E 7º Da Lei 9.307/1996
Processo Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Vazia Competência Arbitral Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Compromisso Arbitral Arts. 6º E 7º Da Lei 9.307/1996

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito da cláusula compromissória (vazia) sobre a competência jurisdicional
  2. 2 Necessidade de compromisso arbitral prévio nos termos dos arts. 6º e 7º da Lei 9.307/1996
  3. 3 Aplicação do art. 267, VII, do CPC/1973 (art. 485, VII, CPC/2015) para extinção do processo quando invocada convenção de arbitragem

Ratio Decidendi

Havendo convenção de arbitragem (cláusula compromissória) alegada pela parte ré, incide a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VII, do CPC/1973 (correspondente art. 485, VII, CPC/2015), independentemente de a cláusula ser cheia ou vazia, competindo ao árbitro a análise da existência, validade e eficácia da convenção; assim, restabelece-se a sentença que extinguiu o processo.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito
  • Publicar e intimar as partes