AREsp 2983821 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir eventual enriquecimento sem causa decorrente do critério de rateio pela fração ideal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os agravantes não demonstraram que a questão poderia ser resolvida apenas mediante revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: Fábio Guilherme Gonçalves de Miranda; Agravante: Lawrence Andrade Araújo; Agravante: Massimiliano Baldari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula Condominial, Rateio De Despesas Pela Fração Ideal, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Cláusula Condominial Rateio De Despesas Pela Fração Ideal Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Fábio Guilherme Gonçalves de Miranda

Agravante

Lawrence Andrade Araújo

Agravante

Massimiliano Baldari

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a alegação de enriquecimento sem causa em razão do critério de rateio pela fração ideal exige reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir eventual enriquecimento sem causa decorrente do critério de rateio pela fração ideal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os agravantes não demonstraram que a questão poderia ser resolvida apenas mediante revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Inadmito o Recurso Especial e nego seguimento ao agravo
  • Intimem-se