AREsp 1801031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que a cobrança referida no contrato dizia respeito a serviços específicos de despachante e cartorários claramente descritos, não se confundindo com a SATI; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não se mostrou cabível a imposição automática de multa recursal.

Parties
AGRAVANTE: DECIO MARCELO DA SILVA MANZANO; AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cláusula Contratual, Taxa SATI, Taxa De Despachante, Serviços Cartorários, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Multas Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula Contratual Taxa SATI Taxa De Despachante Serviços Cartorários Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DECIO MARCELO DA SILVA MANZANO

AGRAVANTE

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de taxa por serviços de despachante e serviços cartorários
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa recursal nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que a cobrança referida no contrato dizia respeito a serviços específicos de despachante e cartorários claramente descritos, não se confundindo com a SATI; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não se mostrou cabível a imposição automática de multa recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.