AREsp 2789992 - DECISAO

AREsp 2789992 - DECISAO

Por tratar-se de questão de direito idêntica à submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.340/STJ, processos indicados), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015; decisões de tutela de urgência mantêm seus efeitos durante o sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema nº 1.340/STJ
Legal Topics
Cláusula Contratual, Internação Domiciliar (home Care), Lei Nº 9.656/1998, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Da Saúde Processo Civil Cláusula Contratual Internação Domiciliar (home Care) Lei Nº 9.656/1998 Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) à luz da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequente devolução/sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito idêntica à submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.340/STJ, processos indicados), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015; decisões de tutela de urgência mantêm seus efeitos durante o sobrestamento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema nº 1.340/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.
  • Intimem-se.