REsp 2209771 - DECISAO

REsp 2209771 - DECISAO

Caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.340/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036-1.041 do CPC, do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NEUZISSE SANTOS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Por Afetação a Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.340/STJ.
Legal Topics
Cláusula Contratual, Internação Domiciliar (home Care), Lei Nº 9.656/1998, Sistemática De Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Tutela De Urgência
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Contratual Internação Domiciliar (home Care) Lei Nº 9.656/1998 Sistemática De Recursos Repetitivos Afetação De Matéria +1 more

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Parties

NEUZISSE SANTOS VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Por Afetação a Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar à luz da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.340/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036-1.041 do CPC, do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.340/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.
  • Intimem-se.