AREsp 2776682 - DECISAO

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Por tratar-se de questão idêntica à submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.340/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, II do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo Nº 1.340/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.340/STJ.
Legal Topics
Cláusula Contratual, Home Care, Plano De Saúde, Tema Repetitivo, Sobrestamento
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Cláusula Contratual Home Care Plano De Saúde Tema Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo Nº 1.340/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei nº 9.656/1998.
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 a 1.041 do CPC) e competência da Segunda Seção do STJ quanto ao Tema Repetitivo nº 1.340/STJ.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão idêntica à submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.340/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, II do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.340/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.