AREsp 2668120 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a cláusula que atribuía ao comprador o pagamento de encargos condominiais e IPTU antes da imissão na posse não se mostrou abusiva no caso concreto, pois a ausência de posse decorreu da mora da adquirente, o que impede aplicação automática do entendimento do Tema 886; a pretensão de reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, óbices insuperáveis pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284 do STF; assim,...

Parties
Recorrente: PÂMELA FELIX SORIANO LIMA; Recorrida: R033 VILA EMA 3000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (VILA EMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cláusula Contratual, Abusividade Contratual, Encargos Condominiais, IPTU, Imissão Na Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Cláusula Contratual Abusividade Contratual Encargos Condominiais IPTU +4 more

Case Brief

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Parties

PÂMELA FELIX SORIANO LIMA

Recorrente

R033 VILA EMA 3000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (VILA EMA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Abusividade da cláusula que impõe ao comprador o pagamento de despesas condominiais e IPTU antes da imissão na posse (art. 51, IV, do CDC)
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ que exigem posse efetiva para cobrança de encargos condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a cláusula que atribuía ao comprador o pagamento de encargos condominiais e IPTU antes da imissão na posse não se mostrou abusiva no caso concreto, pois a ausência de posse decorreu da mora da adquirente, o que impede aplicação automática do entendimento do Tema 886; a pretensão de reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, óbices insuperáveis pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284 do STF; assim,...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.