AREsp 1801031 - DECISAO

AREsp 1801031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, sendo obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não há identidade fática suficiente com os arestos paradigmas para fins de admissão do recurso especial pela alínea c do art.105, III da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: DECIO MARCELO DA SILVA MANZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Contratual, Taxa SATI, Repetição De Indébito, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cláusula Contratual Taxa SATI Repetição De Indébito Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DECIO MARCELO DA SILVA MANZANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 51, IV do CDC relativa à cobrança da denominada Taxa SATI
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III da CF/88
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, sendo obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não há identidade fática suficiente com os arestos paradigmas para fins de admissão do recurso especial pela alínea c do art.105, III da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se