AREsp 1825460 - DECISAO

AREsp 1825460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e, adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALISSON EDUARDO NONATO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Contratual, Abusividade, Bis in Idem, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Contratual Abusividade Bis in Idem Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALISSON EDUARDO NONATO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 51, IV, XV e 52, §1º, do CDC
  2. 2 dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105/CF)
  3. 3 caráter do desconto por pontualidade e possibilidade de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e, adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem