REsp 1610022 - DECISAO

REsp 1610022 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para julgar improcedente o pedido oriundo da ação civil pública porque a cláusula impugnada apenas assegura à instituição financeira a faculdade de negar ou suspender a concessão de crédito a consumidor já inadimplente, configurando exercício regular de direito (art. 188, I, CC/2002); a corte de origem não demonstrou de forma específica qual dispositivo do CDC teria sido violado pela cláusula, limitando-se a invocar princípios gerais, o que é insuficiente para declarar a ilegalidade abstrata da cláusula; além disso, a concessão indiscriminada de crédito a inadimplentes pode implicar riscos, inclusive penais, para a instituição...

Parties
Recorrente: Banco Bradesco S/A; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Cláusula Contratual Abusiva, Cartão De Crédito, Bloqueio De Cartão, Ação Civil Pública, Negativa De Crédito, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cláusula Contratual Abusiva Cartão De Crédito Bloqueio De Cartão Ação Civil Pública Negativa De Crédito +1 more

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Parties

Banco Bradesco S/A

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/abusividade de cláusula que prevê bloqueio/recusa ou cancelamento de cartão de crédito por inadimplência em outro serviço do mesmo administrador
  2. 2 incidência do art. 188, I, do CC/2002 sobre a negativa de concessão de crédito
  3. 3 aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (informação, boa-fé, transparência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para julgar improcedente o pedido oriundo da ação civil pública porque a cláusula impugnada apenas assegura à instituição financeira a faculdade de negar ou suspender a concessão de crédito a consumidor já inadimplente, configurando exercício regular de direito (art. 188, I, CC/2002); a corte de origem não demonstrou de forma específica qual dispositivo do CDC teria sido violado pela cláusula, limitando-se a invocar princípios gerais, o que é insuficiente para declarar a ilegalidade abstrata da cláusula; além disso, a concessão indiscriminada de crédito a inadimplentes pode implicar riscos, inclusive penais, para a instituição...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
  • Não são devidas custas processuais nem honorários advocatícios em razão da ausência de má-fé (CDC, art. 87; LACP, arts. 17 e 18).