AREsp 1954574 - DECISAO

AREsp 1954574 - DECISAO

O STJ assentou que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer como abusiva a limitação contratual do número de sessões, incidindo a Súmula nº 568 do STJ, motivo pelo qual tal entendimento deve ser mantido; porém, quanto à condenação por danos morais, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine se, no caso concreto, ficou demonstrada situação excepcional capaz de ensejar abalo moral, haja vista que a negativa de cobertura não gera dano moral automaticamente.

Parties
Autora/beneficiária: A B D DOS S (BENEFICIÁRIA), menor neste ato representada por sua genitora; Ré/operadora De Plano De Saúde: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj) Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem (tjrj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem (TJRJ) para reavaliação da condenação por danos morais à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Cláusula Contratual Abusiva, Limitação Do Número De Sessões, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Reembolso, Rol Exemplificativo Da ANS, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Regulação De Planos De Saúde Cláusula Contratual Abusiva Limitação Do Número De Sessões Negativa De Cobertura +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A B D DOS S (BENEFICIÁRIA), menor neste ato representada por sua genitora

Autora/beneficiária

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj) Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem (tjrj)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que limita número de sessões de tratamento
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais diante de negativa de cobertura
  3. 3 quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

O STJ assentou que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer como abusiva a limitação contratual do número de sessões, incidindo a Súmula nº 568 do STJ, motivo pelo qual tal entendimento deve ser mantido; porém, quanto à condenação por danos morais, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine se, no caso concreto, ficou demonstrada situação excepcional capaz de ensejar abalo moral, haja vista que a negativa de cobertura não gera dano moral automaticamente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem (TJRJ) para reavaliação da condenação por danos morais à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial