AREsp 1814931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento de matérias indicadas (incidência da Súmula 282/STF) e porque a revisão da conclusão do tribunal estadual acerca da abusividade da cláusula contratual exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de João Pessoa Ltda.; Apelado: José Batista Sobrinho; Devedora Solidária: LISAMAR COMERCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu/negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Contratual Abusiva, Débitos Em Conta Corrente, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Embargos Monitórios, Ação Monitória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cláusula Contratual Abusiva Débitos Em Conta Corrente Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ +2 more

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Parties

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de João Pessoa Ltda.

Agravante

José Batista Sobrinho

Apelado

LISAMAR COMERCIO DE CALÇADOS LTDA.

Devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu/negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 368, 369, 422 e 423 do Código Civil (incidência da Súmula 282/STF)
  2. 2 possibilidade de compensação/lançamento em conta corrente sem autorização do titular
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que permite ao banco usar disponibilidades em quaisquer contas do devedor sem consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento de matérias indicadas (incidência da Súmula 282/STF) e porque a revisão da conclusão do tribunal estadual acerca da abusividade da cláusula contratual exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.