REsp 2153093 - ACORDAO

REsp 2153093 - ACORDAO

O Ministro Relator concluiu que o recurso atende aos requisitos formais e materiais para ser afetado ao rito dos recursos repetitivos, por tratar de matéria infraconstitucional com multiplicidade de processos e potencial vinculante, devendo-se, assim, delimitar a controvérsia quanto à abusividade da cláusula que veda home care e suspender o processamento dos feitos que versem sobre idêntica questão até a formação do precedente vinculante.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: parte autora (no acórdão recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo Em Ação De Obrigação De Fazer) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Feitos Sobre Idêntica Questão Jurídica
Outcome
Afetado o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e determinada a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre idêntica questão jurídica
Legal Topics
Cláusula Contratual Abusiva, Internação Domiciliar (home Care), Lei N. 9.656/1998, Rol De Procedimentos Da ANS, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Contratos Cláusula Contratual Abusiva Internação Domiciliar (home Care) Lei N. 9.656/1998 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora (no acórdão recorrido)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo Em Ação De Obrigação De Fazer) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Feitos Sobre Idêntica Questão Jurídica

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Efeito da taxatividade do rol da ANS sobre o reconhecimento da cobertura de home care

Ratio Decidendi

O Ministro Relator concluiu que o recurso atende aos requisitos formais e materiais para ser afetado ao rito dos recursos repetitivos, por tratar de matéria infraconstitucional com multiplicidade de processos e potencial vinculante, devendo-se, assim, delimitar a controvérsia quanto à abusividade da cláusula que veda home care e suspender o processamento dos feitos que versem sobre idêntica questão até a formação do precedente vinculante.

Court Disposition

Afetado o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e determinada a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre idêntica questão jurídica

Orders

  • Delimitar a controvérsia: "Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998"
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros da Segunda Seção do STJ