AREsp 2959308 - DECISAO

AREsp 2959308 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte não individualizou com precisão o dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); quanto à alegação sobre devolução de quantias, o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERALDO GRACINDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Autora/recorrida: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Contratual Abusiva, Perda De Parcelas Pagas, Reintegração De Posse, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Reexame De Provas, Destinação Especial De Imóveis Públicos (cdhu)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário/posse Cláusula Contratual Abusiva Perda De Parcelas Pagas Reintegração De Posse +3 more

Case Brief

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Parties

ERALDO GRACINDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

CDHU

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula que condiciona a alienação do imóvel à anuência da vendedora (art. 51 CDC)
  2. 2 Possibilidade de perda total das parcelas pagas e vedação de enriquecimento sem causa (art. 53 CDC; art. 884 CC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF quanto à deficiências de fundamentação e fundamentos autônomos suficientes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte não individualizou com precisão o dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); quanto à alegação sobre devolução de quantias, o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.