AREsp 2983858 - DECISAO

AREsp 2983858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando o dever da recorrente de custear o medicamento domiciliar indicado na inicial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não integrem as exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e rol da ANS), bem como por inexistir fundamento suficiente para manter a condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: autor; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento domiciliar descrito na inicial.
Legal Topics
Cláusula Contratual Abusiva, Home Care, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Cláusula Contratual Abusiva Home Care Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol +4 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para apresentação de quesitos?
  2. 2 É abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura de home care?
  3. 3 O plano de saúde é obrigado a custear medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar não registrado pela ANVISA e não constante do rol da ANS?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando o dever da recorrente de custear o medicamento domiciliar indicado na inicial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não integrem as exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e rol da ANS), bem como por inexistir fundamento suficiente para manter a condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento domiciliar descrito na inicial.

Orders

  • Excluir o dever de a recorrente custear o medicamento domiciliar descrito na inicial.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados do autor fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.