AREsp 3010705 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório, concluiu pela abusividade da cláusula que imputa ao lojista a responsabilidade exclusiva pelo chargeback, hipótese que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a orientação jurisprudencial desta Corte coincide com o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cláusula Contratual Abusiva, Chargeback, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Cláusula Contratual Abusiva Chargeback Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possível abusividade de cláusula contratual que imputa ao lojista responsabilidade exclusiva pelo cancelamento de pagamentos com cartão de crédito (chargeback)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório, concluiu pela abusividade da cláusula que imputa ao lojista a responsabilidade exclusiva pelo chargeback, hipótese que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a orientação jurisprudencial desta Corte coincide com o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.