AREsp 1805155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e considerando jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de o plano de saúde substituir a prescrição do profissional habilitado quanto ao tratamento.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Contratual Abusiva, Cobertura De Plano De Saúde, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição De Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cláusula Contratual Abusiva Cobertura De Plano De Saúde Dever De Informação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de exclusão de cobertura de psiquiatria à luz do art. 51 do CDC
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar recurso especial
  3. 3 limites da atuação do plano de saúde quanto ao tipo de tratamento frente à prescrição médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e considerando jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de o plano de saúde substituir a prescrição do profissional habilitado quanto ao tratamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.