REsp 1842604 - ACORDAO

REsp 1842604 - ACORDAO

A revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno. Quanto ao pedido de multa, a aplicação do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e exige decisão fundamentada quando o recurso for manifestamente inadmissível ou abusivo, o que não se comprovou no caso.

Parties
Agravante: Equipamax Locação de Equipamentos Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cláusula Contratual Abusiva, Exclusão De Cobertura Por Apropriação Indébita, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Aplicação De Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Cláusula Contratual Abusiva Exclusão De Cobertura Por Apropriação Indébita Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Aplicação De Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

Equipamax Locação de Equipamentos Ltda. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial
  2. 2 abusividade e validade de cláusula de exclusão de cobertura por apropriação indébita
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno. Quanto ao pedido de multa, a aplicação do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e exige decisão fundamentada quando o recurso for manifestamente inadmissível ou abusivo, o que não se comprovou no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.