AREsp 1868016 - DECISAO

AREsp 1868016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, devendo proceder-se à...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MAYARA SOARES MARTINS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Contratual Abusiva, Bis in Idem, Desconto Por Adimplemento, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Contratual Abusiva Bis in Idem Desconto Por Adimplemento Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYARA SOARES MARTINS

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de desconto por adimplemento como vantagem ou multa disfarçada (bis in idem)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 51, IV e XV, e 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, devendo proceder-se à extinção do conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.