AREsp 1844767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes formularam argumentos novos não prequestionados no recurso especial (inovação recursal/preclusão), o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/15, e eventual reanálise da validade da cláusula...

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Parties
Agravante: MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Cláusula Contratual Abusiva, Inovação Recursal (preclusão), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Promessa De Compra E Venda, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula Contratual Abusiva Inovação Recursal (preclusão) Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação do acórdão estadual (art. 489, §1º, IV, CPC/15)
  2. 2 possibilidade de subordinação da promessa de compra e venda a condição suspensiva
  3. 3 inovação recursal por apresentação de tese apenas em agravo interno (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes formularam argumentos novos não prequestionados no recurso especial (inovação recursal/preclusão), o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/15, e eventual reanálise da validade da cláusula contratual demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.