AREsp 2492129 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida, porque não houve prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 2º, §1º, Lei 13.140/2015) conforme Súmula 211/STJ, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão e a modificação do entendimento sobre a ineficácia da cláusula de mediação exigiria reexame fático-probatório e análise contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Cláusula Contratual Ineficaz, Prequestionamento, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Direito Contratual Processo Civil Direito Da Franquia Meios Adequados De Solução De Conflitos (mediação) Cláusula Contratual Ineficaz Prequestionamento Negativa Da Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa da prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de mediação prevista no art. 2º, §1º, da Lei 13.140/2015
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida, porque não houve prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 2º, §1º, Lei 13.140/2015) conforme Súmula 211/STJ, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão e a modificação do entendimento sobre a ineficácia da cláusula de mediação exigiria reexame fático-probatório e análise contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.