REsp 1955293 - DECISAO

REsp 1955293 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos contratos de honorários advocatícios que contêm cláusula de êxito (condição suspensiva), o termo inicial do prazo prescricional é o momento da implementação da condição (obtenção do êxito), e não a data da revogação do mandato; assim, não havia transcorrido o prazo quinquenal quando ajuizada a ação, razão pela qual a prescrição aferida pelo acórdão de origem foi afastada.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição
Legal Topics
Cláusula De Êxito, Termo Inicial Da Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Actio Nata, Revogação De Mandato
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Cláusula De Êxito Termo Inicial Da Prescrição Exceção De Pré Executividade Actio Nata Revogação De Mandato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na cobrança de honorários advocatícios contratados com cláusula de êxito
  2. 2 Existência ou não de omissão/obscuridade no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Contagem do prazo prescricional em caso de revogação do mandato antes do êxito da demanda

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos contratos de honorários advocatícios que contêm cláusula de êxito (condição suspensiva), o termo inicial do prazo prescricional é o momento da implementação da condição (obtenção do êxito), e não a data da revogação do mandato; assim, não havia transcorrido o prazo quinquenal quando ajuizada a ação, razão pela qual a prescrição aferida pelo acórdão de origem foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição
  • Determinar que a primeira instância aprecie o mérito da causa como entender de direito