REsp 1955293 - DECISAO

DECISÃO Trata-se derecurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgecontra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 749): APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO OCORRENTE NO CASO EM TELA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 768-773). No recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts.25, I, da Lei n.8.906/1994; 121, 125, 189, 199 e 206, § 5º, do CC; e1.022, II, do CPC/2015. Esclareceque se opõe ao acórdão que, de forma omissa e obscura,firmou a prescrição da ação de execução de título executivo extrajudicial relativa a honorários advocatícios contratadoscom cláusula de êxito. Reforça que a condição para aimplementação da prescrição se deu com o recebimento dos valores pela parte recorrida, passando então a fluir o prazo prescricional para fins de cobrança dos honorários contratuais. Pontua quenessa data, com a ausência do pagamento, é que o direito de cobrança dos honorários pactuadosfoi violado, porquanto, a partir de então, houve o vencimento do contrato. Logo, menciona que,para o caso de as partes terem firmado contrato com cláusula condicional de êxito, é da incidência desta que nasce a pretensão para a cobrança dos honorários. Pleiteia o provimento do recurso especial(e-STJ, fls. 784-202). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 829-837). Decisão de admissibilidade do apelo especial (e-STJ, fls. 840-842). Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. As instâncias ordinárias entenderam que a demanda executiva estaria prescrita, pois entre a revogação dos poderes conferidos ao causídico e o manejo da ação teria transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Observe-se (e-STJ, fl. 747): No caso em tela, a parte exequente/excepta postula o recebimento de honorários advocatícios contratuais, relativos a processo em que teve seus poderes revogados em 03/09/2014. Destarte, evidente, no caso concreto, ter transcorrido o lapso temporal, levando-se em conta que a presente ação foi ajuizada em 24 de janeiro de 2020, ou seja, quando ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos (art. 25, II, da Lei 8.906/94). Não é cabível essatese externadana segunda instância. Consoante o moderno entendimento do STJ, no caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do referido prazo extintivo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO. MANDATO. EXTINÇÃO. ART.689, II, CC/2002. CLÁUSULA QUOTA LITIS. ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.ART. 199, I, CC/2002. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da prescrição da pretensão de obter o pagamento de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que, ocorrendo o falecimento do mandante, o instrumento negocial estipula cláusula quota litis e condiciona o recebimento da referida verba à liberação dos valores da condenação. 3. O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão dos danos (art. 189 do CC/2002). 4. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo. Precedentes. 5. Nas ações de cobrança de honorários advocatícios contratuais, ocorrendo o falecimento do mandante, o termo inicial da prescrição, em regra, é a data da ciência desse fato pelo advogado (mandatário). 6. A existência de cláusula quota litis em contrato de prestação de serviços advocatícios faz postergar o início da prescrição até o momento da implementação da condição suspensiva. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1605604/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. PROVEITO OBTIDO NA DEMANDA. PRESCRIÇÃO.TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Trata-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários, na qual a remuneração pelos serviços advocatícios estava condicionada ao sucesso da demanda. 3. O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1106058/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019) Dessa forma, afasto a prescrição operada pelo julgado de origem com base na contagem do prazo prescricional considerando a revogação da avença pela parte recorrida. Conforme se verifica da jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, a prescrição se inicia da implementação da condição suspensiva contratada, a qual, a toda evidência, ainda não tinha sido implementada quando do manejo da lide. Ante o exposto, douprovimento ao recurso especial para afastar a prescrição, devendo a primeira instância apreciar o mérito da causa como entender de direito. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.