EREsp 1348956 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi admitido por preencher os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento) e por versar questões constitucionais relevantes (princípio do juiz natural e arguida violação ao art. 173, §4º da CF), nos termos do art. 1.030, V, alínea 'a', do CPC; o acórdão do STJ, que apreciou matéria sobre a natureza suspensiva da cláusula de ajuste e sobre honorários, foi objeto da impugnação levada ao Supremo.

Parties
Recorrente: ROMANCHE INVESTMENT CORPORATION LLC; Recorrida: AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Cláusula De Ajuste, Bônus De Subscrição, Opção De Compra De Ações, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Juiz Natural, Repercussão Geral, Art. 173 §4º Da CF
Direito Constitucional Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Societário Mercado De Capitais Cláusula De Ajuste Bônus De Subscrição Opção De Compra De Ações +5 more

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Parties

ROMANCHE INVESTMENT CORPORATION LLC

Recorrente

AMBEV

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício de opções de 1990 ou bônus de 1993 atrai a cláusula de ajuste dos bônus de 1996
  2. 2 Se a cláusula de ajuste tem natureza de condição suspensiva aplicável às hipóteses de aumento de capital previstas no art. 170 da Lei 6.404/76
  3. 3 Se os honorários advocatícios fixados são manifestamente exorbitantes ou irrisórios e, portanto, suscetíveis de revisão na via especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido por preencher os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento) e por versar questões constitucionais relevantes (princípio do juiz natural e arguida violação ao art. 173, §4º da CF), nos termos do art. 1.030, V, alínea 'a', do CPC; o acórdão do STJ, que apreciou matéria sobre a natureza suspensiva da cláusula de ajuste e sobre honorários, foi objeto da impugnação levada ao Supremo.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se