EREsp 1296074 - DECISAO

EREsp 1296074 - DECISAO

O acórdão decidiu que a cláusula de ajuste dos bônus de 1996 tem natureza de condição suspensiva atinente à hipótese de aumento de capital por subscrição de ações (art. 170 da Lei 6.404/76), não sendo atraída pelo exercício de opções de 1990 ou pelos bônus de 1993, por se tratar de circunstâncias já conhecidas e de finalidade diversa, o que impediria a concretização do preço previsto; ademais, concluiu-se pela ausência de fundamento jurídico da reconvenção e pela possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais em face de flagrante exorbitância.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Reconvinte: AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Cláusula De Ajuste, Bônus De Subscrição, Opção De Compra De Ações, Aumento De Capital, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Prequestionamento, Princípio Do Juiz Natural
Direito Constitucional Direito Societário Direito Do Mercado De Capitais Processo Civil Cláusula De Ajuste Bônus De Subscrição Opção De Compra De Ações Aumento De Capital +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

AMBEV

Reconvinte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício de direitos previstos nas opções de 1990 ou nos bônus de 1993 atrai a incidência da cláusula de ajuste do preço dos bônus emitidos em 1996
  2. 2 Natureza jurídica da cláusula de ajuste de preço (condição suspensiva)
  3. 3 Diferença entre aumento de capital por subscrição (art. 170 da Lei 6.404/76) e por exercício de opções/bônus

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a cláusula de ajuste dos bônus de 1996 tem natureza de condição suspensiva atinente à hipótese de aumento de capital por subscrição de ações (art. 170 da Lei 6.404/76), não sendo atraída pelo exercício de opções de 1990 ou pelos bônus de 1993, por se tratar de circunstâncias já conhecidas e de finalidade diversa, o que impediria a concretização do preço previsto; ademais, concluiu-se pela ausência de fundamento jurídico da reconvenção e pela possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais em face de flagrante exorbitância.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.