AREsp 1866161 - DECISAO

AREsp 1866161 - DECISAO

Mantida a sentença porque o memorial e a cláusula contratual informavam possibilidade de alteração do projeto por imposição de normas ou órgãos públicos e o ofício do Corpo de Bombeiros comprovou a impossibilidade de instalação de gás; assim, não cabe indenização e o reexame das cláusulas contratuais é vedado no...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cláusula De Alteração De Projeto, Instalação De Gás Encanado, Honorários Advocatícios, Súmula 5 Do STJ, Embargos Declaratórios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Cláusula De Alteração De Projeto Instalação De Gás Encanado Honorários Advocatícios Súmula 5 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 2º, 3º, 12º, 14º, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 validade e alcance de cláusula contratual que prevê modificações por imposição de normas técnicas ou órgãos públicos
  3. 3 impossibilidade de instalação de gás por determinação do Corpo de Bombeiros

Ratio Decidendi

Mantida a sentença porque o memorial e a cláusula contratual informavam possibilidade de alteração do projeto por imposição de normas ou órgãos públicos e o ofício do Corpo de Bombeiros comprovou a impossibilidade de instalação de gás; assim, não cabe indenização e o reexame das cláusulas contratuais é vedado no recurso especial em razão da Súmula 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • M ajoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.