AREsp 2961222 - DECISAO

AREsp 2961222 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O Tribunal considerou que a instância de origem fundamentou a inexistência de contrato formal sobre premissa jurídica equivocada, aplicando normas gerais do Código Civil em lugar do regime especial dos loteamentos. Assim, manteve-se a necessidade de retorno dos autos à origem para verificarse se os termos de quitação e recibos preenchem os requisitos do art. 27, § 1º, da Lei n. 6.766/1979 e podem ser considerados como pré-contrato para fins de registro e adjudicação, sem violação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório pela instância especial.

Parties
Embargante: CONTINENTAL ADMINISTRADORA DE BENS E IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. ME E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cláusula De Arrependimento, Adjudicação Compulsória, Contratos De Loteamento, Pré Contrato, Prova De Quitação, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Urbanístico Cláusula De Arrependimento Adjudicação Compulsória Contratos De Loteamento Pré Contrato Prova De Quitação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONTINENTAL ADMINISTRADORA DE BENS E IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. ME E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de arrependimento no regime dos loteamentos
  2. 2 Se instrumentos simplificados (proposta, reserva, recibos, termos de quitação) podem constituir pré-contrato nos termos do art. 27, § 1º, da Lei n. 6.766/1979
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O Tribunal considerou que a instância de origem fundamentou a inexistência de contrato formal sobre premissa jurídica equivocada, aplicando normas gerais do Código Civil em lugar do regime especial dos loteamentos. Assim, manteve-se a necessidade de retorno dos autos à origem para verificarse se os termos de quitação e recibos preenchem os requisitos do art. 27, § 1º, da Lei n. 6.766/1979 e podem ser considerados como pré-contrato para fins de registro e adjudicação, sem violação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório pela instância especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeita-se a preliminar de intempestividade
  • Rejeitam-se os embargos de declaração