REsp 2212610 - DECISAO

REsp 2212610 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tratando-se de matéria decidida pelo tribunal a quo mediante análise de cláusulas contratuais e do acervo probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusula De Aviso Prévio, Planos De Saúde, Inexigibilidade De Débito, Rescisão Contratual, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Cláusula De Aviso Prévio Planos De Saúde Inexigibilidade De Débito Rescisão Contratual +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde
  2. 2 cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento
  3. 3 aplicação das Resoluções Normativas da ANS (RN 195/2009 e RN 557/2022)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tratando-se de matéria decidida pelo tribunal a quo mediante análise de cláusulas contratuais e do acervo probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.