REsp 2244361 - DECISAO

REsp 2244361 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices: (i) demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (ii) não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art.105, CF, por falta de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido. Assim, manteve-se o entendimento de origem que reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio, sem reexame do mérito pelo STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (negado Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido (negado conhecimento)
Legal Topics
Cláusula De Aviso Prévio, Rescisão Contratual, Planos De Saúde, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Ação Civil Pública, Regulação Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Regulatório Saúde Suplementar Cláusula De Aviso Prévio Rescisão Contratual Planos De Saúde +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (negado Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que exige aviso prévio de 60 dias em plano coletivo de saúde
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo
  3. 3 efeitos de ação civil pública que anulou parágrafo único do art.17 da RN 195/2009 e efeito da RN 455/2020 e RN 557/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices: (i) demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (ii) não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art.105, CF, por falta de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido. Assim, manteve-se o entendimento de origem que reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio, sem reexame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (negado conhecimento)

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.