REsp 2249161 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a legalidade da exigência de aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo de plano de saúde.

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Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome: recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics: Cláusula De Aviso Prévio, Rescisão Unilateral, Multa Por Rescisão Antecipada, Normas Infralegais E Recurso Especial

Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Saúde Suplementar Cláusula De Aviso Prévio Rescisão Unilateral Multa Por Rescisão Antecipada Normas Infralegais E Recurso Especial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato coletivo de plano de saúde
2 validade de multa contratual fundada em norma da ANS declarada nula em ação civil pública
3 admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação a atos infralegais

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a legalidade da exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo de plano de saúde.

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