REsp 2247759 - DECISAO

REsp 2247759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 282/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; igualmente inviabilizado o conhecimento por falta de prequestionamento quanto ao dissídio jurisprudencial; foi majorado o honorário...

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Parties
Autora: MRO PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula De Aviso Prévio, Plano De Saúde Empresarial, Abusividade Contratual, Restituição De Valores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Cláusula De Aviso Prévio Plano De Saúde Empresarial Abusividade Contratual Restituição De Valores Prequestionamento +2 more

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Parties

MRO PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 será abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde empresarial
  2. 2 se é devida a restituição de valores pagos após pedido de cancelamento
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 282/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; igualmente inviabilizado o conhecimento por falta de prequestionamento quanto ao dissídio jurisprudencial; foi majorado o honorário sucumbencial em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.