REsp 2253335 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de plano coletivo empresarial
2. 2 Validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias
3. 3 Eficácia de decisões em ação civil pública sobre cláusulas contratuais e normas da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor e com fundamento em decisão de ação civil pública e na RN 455/2020 da ANS, matérias cuja reanálise envolveria a interpretação de normas infralegais e o reexame de provas, vedados no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados, sendo aplicáveis as Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF; não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; e não houve prova de litigância de má-fé, razão pela qual o recurso não conheceu-se, mantendo-se a decisão que declarou...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça