REsp 2239585 - DECISAO

REsp 2239585 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou analiticamente a violação de lei federal apontada (arts. 421 e 422 CC), houve ausência de prequestionamento adequado sobre as normas invocadas e seria necessário reexame de fatos e provas para acolher a tese de advocacia predatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ não reexamina atos infralegais (resoluções da ANS) na via do recurso especial, e a decisão coletiva que declarou abusiva a cláusula teve efeitos erga omnes e ex tunc.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Rescisão Imotivada De Contrato Coletivo Empresarial De Plano De Saúde, Advocacia Predatória, Prequestionamento, Competência Para Controle De Atos Infralegais (resoluções Da Ans), Efeitos De Decisão Em Ação Civil Pública (erga Omnes, Ex Tunc)
Direito Civil Direito Processual Civil Regulação De Planos De Saúde Direito Administrativo Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Rescisão Imotivada De Contrato Coletivo Empresarial De Plano De Saúde Advocacia Predatória Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 validade de cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias em plano coletivo empresarial
  3. 3 alegação de advocacia predatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou analiticamente a violação de lei federal apontada (arts. 421 e 422 CC), houve ausência de prequestionamento adequado sobre as normas invocadas e seria necessário reexame de fatos e provas para acolher a tese de advocacia predatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ não reexamina atos infralegais (resoluções da ANS) na via do recurso especial, e a decisão coletiva que declarou abusiva a cláusula teve efeitos erga omnes e ex tunc.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se. Intimem-se.