REsp 2258407 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque (i) as teses levantadas não foram debatidas no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração (Súmula 282/STF), (ii) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, sem indicação de pontos concretos a serem sanados (Súmula 284/STF), e (iii) não foi...

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Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Aplicação Do CDC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Plano De Saúde Coletivo Empresarial Aplicação Do CDC Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano coletivo empresarial
  2. 2 se a cláusula configura desvantagem exagerada nos termos do art. 51 do CDC
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) as teses levantadas não foram debatidas no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração (Súmula 282/STF), (ii) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, sem indicação de pontos concretos a serem sanados (Súmula 284/STF), e (iii) não foi apresentado cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ para comprovação de dissídio jurisprudencial, obstando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente.