AREsp 2986692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 13/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Cláusula De Aviso Prévio Em Contrato De Plano De Saúde, Inexistência De Débito, Obrigação De Fazer, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Cláusula De Aviso Prévio Em Contrato De Plano De Saúde Inexistência De Débito Obrigação De Fazer Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 13/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ