RMS 66909 - DECISAO

RMS 66909 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a cláusula de barreira prevista no edital é constitucional (Tema 376/STF), a impetrante não atingiu a nota de corte prevista (obteve 60 pontos, corte 81) e, portanto, não há direito líquido e certo à convocação; ademais, a contratação temporária não comprova, por si só, preterição de aprovados nem o surgimento de vagas efetivas que assegurariam a nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: DEBORA DOS SANTOS VIEIRA MARTINS; Impetrado/coator: Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Conhecida E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Cláusula De Barreira, Ilegitimidade Passiva, Nota De Corte, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Convocação Para Curso De Formação
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Cláusula De Barreira Ilegitimidade Passiva Nota De Corte Contratação Temporária +2 more

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Parties

DEBORA DOS SANTOS VIEIRA MARTINS

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás

Impetrado/coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Conhecida E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da cláusula de barreira
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração
  3. 3 existência de direito líquido e certo à convocação para o curso de formação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a cláusula de barreira prevista no edital é constitucional (Tema 376/STF), a impetrante não atingiu a nota de corte prevista (obteve 60 pontos, corte 81) e, portanto, não há direito líquido e certo à convocação; ademais, a contratação temporária não comprova, por si só, preterição de aprovados nem o surgimento de vagas efetivas que assegurariam a nomeação.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Segurança denegada
  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário