RMS 49635 - DECISAO

RMS 49635 - DECISAO

As cláusulas de barreira são válidas quando baseadas em critérios objetivos de mérito; a adoção de nota de corte que limita o avanço à segunda fase aos 110 primeiros não torna esta etapa classificatória, desde que a nota desta não integre a ordem de classificação final do certame; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Do TJGO
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Cláusula De Barreira, Edital, Prova Objetiva, Classificação, Eliminação, Nota De Corte, Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Processual Administrativo Concursos Públicos Cláusula De Barreira Edital Prova Objetiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Do TJGO

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das cláusulas de barreira em concursos públicos
  2. 2 Se a limitação aos 110 primeiros classificaria a primeira fase tornando-a ilegal
  3. 3 Compatibilidade das regras do edital com princípios constitucionais, especialmente isonomia

Ratio Decidendi

As cláusulas de barreira são válidas quando baseadas em critérios objetivos de mérito; a adoção de nota de corte que limita o avanço à segunda fase aos 110 primeiros não torna esta etapa classificatória, desde que a nota desta não integre a ordem de classificação final do certame; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.