AREsp 1908552 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de dialeticidade: os agravantes não impugnaram integralmente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento (fundamentada nas Súmulas 211/STJ e 83/STJ), razão pela qual não se cumpriram os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ; por fim, foram condenados ao pagamento de honorários recursais de R$ 120,00.

Parties: Agravantes: Álvaro Renato Alva Yanez e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Cláusula De Barreira, Prequestionamento, Dialeticidade, Súmula 07/stj, Honorários Recursais, Princípios Da Legalidade, Razoabilidade E Proporcionalidade

Processual Civil Direito Administrativo Cláusula De Barreira Prequestionamento Dialeticidade Súmula 07/stj Honorários Recursais Princípios Da Legalidade, Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Álvaro Renato Alva Yanez e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1 prequestionamento da matéria
2 obrigatoriedade da dialeticidade na impugnação
3 aplicabilidade das súmulas 211/STJ e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 120,00.