RMS 66848 - ACORDAO

RMS 66848 - ACORDAO

A cláusula de barreira prevista no edital é legítima e, no caso, o agravante não demonstrou ilegalidade dessa cláusula nem irregularidade nas contratações temporárias; por não integrar o limite editalício de 600 convocados, não há direito líquido e certo à continuidade no certame, de modo que o agravo interno deve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cláusula De Barreira, Contratações Temporárias, Direito Líquido E Certo, Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concursos Públicos Cláusula De Barreira Contratações Temporárias Direito Líquido E Certo Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multa)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cláusula de barreira prevista em edital de concurso
  2. 2 Se a contratação temporária demonstra preterição de candidatos aprovados
  3. 3 Existência de direito líquido e certo do candidato excedente

Ratio Decidendi

A cláusula de barreira prevista no edital é legítima e, no caso, o agravante não demonstrou ilegalidade dessa cláusula nem irregularidade nas contratações temporárias; por não integrar o limite editalício de 600 convocados, não há direito líquido e certo à continuidade no certame, de modo que o agravo interno deve ser improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015