RMS 72829 - DECISAO

RMS 72829 - DECISAO

O acórdão manteve que o edital SAEB/01/2018 contém cláusula de barreira válida que limita a correção das provas discursivas aos melhores classificados até 1,5 vezes o número de vagas; como o recorrente não se encontrava entre os candidatos cuja prova seria corrigida (ficou na posição 1.237, enquanto foram corrigidas 858 provas), não há direito líquido e certo à reavaliação da prova discursiva, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: GINALDO FREITAS BARBOSA; Impetrado: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA; Impetrado: DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Cláusula De Barreira, Concurso Público, Correção De Prova Discursiva, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Isenção/isonomia
Direito Administrativo Processo Civil Cláusula De Barreira Concurso Público Correção De Prova Discursiva Direito Líquido E Certo Princípio Da Vinculação Ao Edital Isenção/isonomia

Case Brief

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Parties

GINALDO FREITAS BARBOSA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de barreira em edital de concurso público
  2. 2 Direito à reavaliação/recorreção da prova discursiva
  3. 3 Aplicação do princípio da isonomia e da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o edital SAEB/01/2018 contém cláusula de barreira válida que limita a correção das provas discursivas aos melhores classificados até 1,5 vezes o número de vagas; como o recorrente não se encontrava entre os candidatos cuja prova seria corrigida (ficou na posição 1.237, enquanto foram corrigidas 858 provas), não há direito líquido e certo à reavaliação da prova discursiva, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se