RMS 72978 - DECISAO

RMS 72978 - DECISAO

Os impetrantes, embora tenham obtido a nota mínima prevista no subitem 9.4 do edital, não atingiram a pontuação de corte estabelecida pela cláusula de barreira (itens 12.1.2 e 12.1.3 do edital) para serem convocados à prova discursiva; a cláusula de barreira, quando prevista em edital e fundada em critérios...

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Parties
Impetrante/recorrente: Dayse Crhistielle; Impetrante/recorrente: Rodrigo Lacerda; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração de Goiás e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido; segurança denegada; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Cláusula De Barreira, Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Vinculação Ao Edital, Direitos De Pessoas Com Deficiência
Processual Civil Direito Administrativo Cláusula De Barreira Concurso Público Direito Líquido E Certo Vinculação Ao Edital Direitos De Pessoas Com Deficiência

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Parties

Dayse Crhistielle

Impetrante/recorrente

Rodrigo Lacerda

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração de Goiás e outro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de barreira em edital de concurso público
  2. 2 existência de direito líquido e certo para continuidade no certame
  3. 3 alegada falta de condições especiais a candidatos com deficiência (sala especial e tempo extra)

Ratio Decidendi

Os impetrantes, embora tenham obtido a nota mínima prevista no subitem 9.4 do edital, não atingiram a pontuação de corte estabelecida pela cláusula de barreira (itens 12.1.2 e 12.1.3 do edital) para serem convocados à prova discursiva; a cláusula de barreira, quando prevista em edital e fundada em critérios objetivos de desempenho, é legítima e constitucional (STF Tema 376 e precedentes do STJ); não houve demonstração de direito líquido e certo nem prova pré-constituída de violação de direitos de pessoa com deficiência (solicitação de condições especiais/tempo extra não comprovada nos termos editalícios), de modo que o mandado de segurança não é a via adequada para produção de prova...

Court Disposition

recurso não provido; segurança denegada; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.