RMS 72867 - DECISAO

RMS 72867 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no RE 635.739 (Tema 376) e pela jurisprudência do STJ, e considerando que o edital 007/2022/SEDUC, nos itens 3.2 e 15.10, fixou objetivamente o limite de classificados aptos à nomeação (5.050 no total e limitação local de 5 vagas imediatas e 5 de cadastro reserva para Goiânia - Sul), concluiu-se que não há direito líquido e certo a ser amparado para a impetrante classificada além desse limite, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: LEILA APARECIDA DA SILVA FONSECA; Impetrado: Secretário de Administração do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cláusula De Barreira, Concurso Público, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Cláusula De Barreira Concurso Público Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

LEILA APARECIDA DA SILVA FONSECA

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cláusula de barreira
  2. 2 Aplicação da cláusula de barreira após o término das fases do certame
  3. 3 Existência de direito líquido e certo à habilitação/nomeação

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no RE 635.739 (Tema 376) e pela jurisprudência do STJ, e considerando que o edital 007/2022/SEDUC, nos itens 3.2 e 15.10, fixou objetivamente o limite de classificados aptos à nomeação (5.050 no total e limitação local de 5 vagas imediatas e 5 de cadastro reserva para Goiânia - Sul), concluiu-se que não há direito líquido e certo a ser amparado para a impetrante classificada além desse limite, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.