RMS 63344 - DECISAO

RMS 63344 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não se comprovou ilegalidade ou teratologia na fixação do padrão de respostas ou na correção das provas; o edital foi observado (as provas objetivas foram avaliadas na escala de 0 a 100 e a cláusula de barreira é constitucional) e, assim, não cabe ao Judiciário substituir a banca...

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Parties
Impetrante/recorrente: HAMILTON FREIRE; Impetrante/recorrente: JOEL ARLINDO SALES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Cláusula De Barreira, Correção De Provas Discursivas, Vinculação Ao Edital, Ilegitimidade Passiva, Decadência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concursos Públicos Cláusula De Barreira Correção De Provas Discursivas Vinculação Ao Edital Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

HAMILTON FREIRE

Impetrante/recorrente

JOEL ARLINDO SALES DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliação da correção das provas e dos critérios de pontuação
  2. 2 constitucionalidade e aplicação da cláusula de barreira prevista no edital
  3. 3 competência do Poder Judiciário para revisar critérios de banca examinadora

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não se comprovou ilegalidade ou teratologia na fixação do padrão de respostas ou na correção das provas; o edital foi observado (as provas objetivas foram avaliadas na escala de 0 a 100 e a cláusula de barreira é constitucional) e, assim, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora. Ademais, os impetrantes obtiveram apenas 30 e 29 acertos, resultado que acarretaria sua exclusão do certame mesmo na interpretação pretendida por eles.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).