RMS 65801 - DECISAO

RMS 65801 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o autor ficou em posição (571ª na ampla concorrência) fora do limite estabelecido pelo edital para correção da prova discursiva (525 melhores posições na ampla), sendo constitucional a cláusula de barreira e adequada a aplicação da reserva de vagas na fase indicada; além disso, o...

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Parties
Impetrante: Edaniel Antônio Querino Júnior; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Cláusula De Barreira, Reserva De Vagas (cotas Raciais), Legitimidade Passiva, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Cláusula De Barreira Reserva De Vagas (cotas Raciais) Legitimidade Passiva Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

Edaniel Antônio Querino Júnior

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da cláusula de barreira em concurso público
  2. 2 Aplicação da reserva de vagas na fase de correção de provas discursivas
  3. 3 Legitimidade passiva das autoridades indicadas como coatoras

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o autor ficou em posição (571ª na ampla concorrência) fora do limite estabelecido pelo edital para correção da prova discursiva (525 melhores posições na ampla), sendo constitucional a cláusula de barreira e adequada a aplicação da reserva de vagas na fase indicada; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão de origem, incorrendo na violação do princípio da dialeticidade e nas restrições previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.