RMS 49635 - DECISAO

RMS 49635 - DECISAO

As cláusulas de barreira são válidas quando baseadas em critérios objetivos de mérito; a adoção de nota de corte que limita o avanço à segunda fase aos 110 primeiros não torna esta etapa classificatória, desde que a nota desta não integre a ordem de classificação final do certame; assim, nega-se provimento ao recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Do TJGO
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Cláusula De Barreira, Edital, Prova Objetiva, Classificação, Eliminação, Nota De Corte, Isonomia
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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Do TJGO

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das cláusulas de barreira em concursos públicos
  2. 2 Se a limitação aos 110 primeiros classificaria a primeira fase tornando-a ilegal
  3. 3 Compatibilidade das regras do edital com princípios constitucionais, especialmente isonomia

Ratio Decidendi

As cláusulas de barreira são válidas quando baseadas em critérios objetivos de mérito; a adoção de nota de corte que limita o avanço à segunda fase aos 110 primeiros não torna esta etapa classificatória, desde que a nota desta não integre a ordem de classificação final do certame; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.