RMS 72978 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 418-419): MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. CANDIDATO NÃO HABILITADO PARA A FASE DE PROVA SUBJETIVA. CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Estando a ação mandamental apta a receber julgamento imediato, julga-se prejudicado o Agravo Interno interposto em face da decisão liminar proferida. 2. A preliminar de inadequação da via eleita, por inexistência de direito líquido e certo, constitui matéria inerente ao próprio mérito da causa e, por isso, deve ser afastada. 3. Há litispendência entre as ações quando ocorre identidade de partes, causa de pedir e pedido, a chamada tríplice identidade. Contudo, se a primeira ação ajuizada foi extinta sem resolução de mérito, após homologação de desistência, não há falar em litispendência, que apenas ocorre entre demandas em curso, nos termos do art. 337, § 3º, do CPC. 4. As regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital, a fim de se garantir a igualdade de condições para ingresso no serviço público. Precedentes do STJ. 5. Não se verifica ilegalidade, nem fere o princípio da isonomia, a regra restritiva prevista em edital de concurso público que, fundada em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, impõe a seleção daqueles mais bem colocados para a fase subsequente, eliminando os demais. A respeito, o Supremo Tribunal Federal ao decidir Tema 376, reconheceu que "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". 6. Na espécie, não atendidos os critérios estabelecidos nos itens 12.1.2 e 12.1.3 do edital de abertura do Concurso Público n.º 008/2022, que indicam expressamente a existência de cláusula de barreira aos candidatos que concorrem às vagas destinadas às pessoas com deficiência, não há falar em ilegalidade ou abusividade na eliminação dos impetrantes do certame, diante de sua classificação fora do limite previsto para o prosseguimento no concurso. 7. Sem préstimo a alegação de inobservância aos direitos legais do PcD (sala especial e tempo extra), ante a necessidade de dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança, pois eventual concessão de tempo adicional ou solicitação de condições especiais para a realização da prova objetiva estava condicionada ao atendimento de critérios previstos nos itens 7.1.3.1.1, 7.1.2 e 7.3 do edital. 8. De igual forma, não restou evidenciada a ausência de disponibilização de link eletrônico para interposição de recurso contra o resultado definitivo da prova objetiva, o qual deveria ser protocolado em formulário próprio no endereço eletrônico da organizadora do concurso, em horário previamente definido em edital. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANÇA DENEGADA. Embargos de declaração rejeitados. Os recorrentes alegam que a aplicação da cláusula de barreira deu-se de maneira totalmente desarrazoada e desproporcional, ferindo frontalmente os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e ainda o próprio princípio da eficiência, pois cumpriram com a nota mínima, conforme dispõe o edital, bem como foram aprovados em todas as demais etapas do concurso, não sendo justo impedi-los de participar do curso de formação, tendo em vista que deve haver igualdade com os demais concorrentes, sob pena de ferir a isonomia entre os candidatos. Afirmam que, na condição de pessoa com espectro autista realizaram, no ato da inscrição do concurso, a opção de concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, o que não foi observado, pois não assegurado o direito à sala especial e tempo extra. Salientam que "ao publicar o Edital de Resultado Definitivo da prova objetiva, o qual, em tese, estaria sujeita a interposição de recurso no prazo de 03 três dias úteis, a banca convocou os aprovados para a prova discursiva sem disponibilizar link eletrônico para interposição do recurso contra o resultado definitivo da prova objetiva, contrariando a Lei Estadual nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017" (fl. 741). Destacam que o edital do certame adotou critério de correção de correção das provas não previsto em lei. Ressaltam que é imprescindível que seja concedida a tutela em caráter liminar, para salvaguardar o direito dos recorrentes continuarem no certame. Ao final, requerem seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se in totum a decisão que denegou a segurança, a fim de garantir aos recorrentes a continuidade no concurso, sobretudo na etapa do Curso de Formação e, devidamente aprovados, possam ser nomeados e empossados no cargo público. Sem contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 855-863, manifestando-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Cuida-se na origem de mandado de segurança interposto contra ato do Secretário de Estado da Administração de Goiás e outro, consistente na eliminação dos impetrantes do concurso público para o provimento de vaga no cargo de Delegado de Polícia Substituto, regido pelo edital n. 008/2022, de 26 de agosto de 2022. O Tribunal estadual denegou a segurança sob os seguintes fundamentos: i) os impetrantes não foram classificados para a correção da prova discursiva, porque, embora tenham preenchido o requisito do item 9.4 do edital, obtendo nota final na prova objetiva de 16.64 (Dayse Crhistielle) e 17.60 (Rodrigo Lacerda), não atingiram pontuação igual ou superior ao ponto de corte para sua classificação; ii) não é ilegal ou abusiva a eliminação dos impetrantes do certame, diante de sua classificação na 83ª e 107ª colocação (Rodrigo e Dayse, respectivamente), ou seja, fora do limite previsto no edital para o prosseguimento no concurso e convocação para a etapa seguinte para os candidatos que concorriam às vagas destinadas às pessoas com deficiência; iii) os impetrantes não solicitaram condições especiais ou tempo adicional para a realização da prova objetiva, motivo pelo qual não há falar em suposto malferimento de seus direitos como PcD; iv) as regras editalícia vinculam tanto a administração como os candidatos, sendo de rigor a sua observância a fim de se garantir a igualdade de condições para ingresso no serviço público. Assim, cinge-se a controvérsia na verificação do suposto direito líquido e certo do impetrante, ora recorrente, em continuar nas demais fases do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Substituto (Edital nº 008/2022). Com efeito, o edital do certame expressamente determina que a prova objetiva possui caráter eliminatório e classificatório, nos seguintes termos (fl. 10): .. 9.3 A Prova Objetiva será composta de 100 (cem) questões distribuídas por áreas de conhecimento. Cada questão da Prova Objetiva terá 5 (cinco) alternativas, sendo que cada questão terá apenas 1 (uma) alternativa correta, pontuadas conforme a Tabela do item 9. Será atribuída pontuação 0 (zero) às questões com mais de uma opção assinalada, questões sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis. 9.4 Para não ser eliminado na Prova Objetiva e permanecer no certame o candidato deverá, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital, obter no mínimo 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima possível da Prova Objetiva, ou seja, 16 (dezesseis) pontos do total e atender ao disposto no subitem 12.14. .. Nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, estabeleceu também a limitação dos candidatos ("cláusula de barreira") que seguiriam para a fase discursiva. Isso está à fls. 12-13: .. 12. DA PROVA DISCURSIVA 12.1 A Prova Discursiva, para o cargo de Delegado de Polícia Substituto, será aplicada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, podendo ser aplicada também em cidades vizinhas, caso o número de inscritos exceda a capacidade de alocação do município. 12.1.1 Somente será convocado para realização da Prova Discursiva o candidato que obtiver a pontuação estabelecida no subitem 9.4 e que estiver classificado na Prova Objetiva até o limite disposto na Tabela 12.1, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. 12.1.2 Todos os candidatos empatados com o último colocado na prova objetiva, dentre o limite disposto na Tabela serão convocados para realização da Prova Discursiva. 12.1.3 Os candidatos não classificados dentro do número máximo estabelecido na Tabela, ainda que tenham a nota mínima prevista no subitem 9.4, estarão automaticamente desclassificados no Concurso Público. .. No caso, como reconhecido pelos próprios recorrentes, a cláusula de barreira utilizada como critério para a sua desclassificação ocorreu em razão da reavaliação da nota objetiva, após as correções dos recursos interpostos, que resultaram em reclassificação dos candidatos. Dessa forma, o acórdão recorrido não merece reparos, visto que os impetrantes, ora recorrentes, de fato, não foram classificados para a correção da prova discursiva, porque, embora tenham preenchido o requisito do item 9.4, obtendo nota final na prova objetiva de 16.64 (Dayse Crhistielle) e 17.60 (Rodrigo Lacerda), não atingiram pontuação igual ou superior ao ponto de corte para sua classificação. A orientação adotada pela instância ordinária, assim, reflete a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, que, alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF, reconhece inexistir ilegalidade na norma editalícia de concurso público com cláusula de barreira, a qual prevê a eliminação do candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação em determinada fase, não se classificou entre os melhores candidatos correspondentes a um percentual do número de vagas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 376/STF. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A eliminação do candidato que não logra aprovação dentro do número de vagas destinadas a cadastro de reserva constitui medida legítima em certames públicos, constituindo o que se denomina de cláusula de barreira. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE n.º 635.739/AL, reconheceu a constitucionalidade da inserção de tais institutos em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (RE n.º 635.739/AL, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe de 02/10/2014). 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o julgamento definitivo proferido pela Suprema Corte, não merece reparos a decisão agravada que julgou prejudicado o recurso extraordinário, com base no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 42.820/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 6/5/2016). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL: RE 635.739/AL. CANDIDATO EXCEDENTE. CRITÉRIOS OBJETIVOS DA NORMA EDITALÍCIA PARA ELIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, este Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, entendeu incidir a referida cláusula para a convocação de determinado número limite de candidatos para as etapas subsequentes, considerando-se eliminados os candidatos excedentes a isso, não conferindo direito líquido e certo ao candidato que, depois de excluído do certame, alega ter obtido a informação da existência de mais vagas que poderiam ser oportunamente providas pelo mesmo concurso público. 2. Agravo Regimental desprovido (AgRg no RMS 44.171/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/5/2015). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATO EXCEDENTE. NORMA EDITALÍCIA. ELIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO. EXISTÊNCIA. VAGAS. PLEITO. CONVOCAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A incidência de cláusula de barreira para a convocação de determinado número limite de candidatos para as etapas subsequentes, considerando-se eliminados os candidatos excedentes a isso, não confere direito líquido e certo ao candidato que, depois de excluído do certame, alega ter obtido a informação da existência de mais vagas que poderiam ser oportunamente providas pelo mesmo concurso público. 2. Dessa forma, a superveniência de vagas para o mesmo cargo público posto à disputa concorrencial não confere aos candidatos excluídos do concurso o direito de retornarem ao mesmo certame. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (RMS 44.719/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/2/2014). A corroborar essa compreensão, destaca-se o pronunciamento do ilustre representante do Parquet com assento nesta Corte, às fl. 861, nos seguintes termos: .. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. RE 635.739-RG/AL, sob o regime da repercussão geral (Tema 376), fixou a tese de que "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". No caso dos autos, o entendimento alcançado na origem espelhou a jurisprudência firme e consolidada do Superior Tribunal de Justiça, alinhada ao precedente vinculativo, no sentido de que havendo previsão editalícia correspondente, como na hipótese em causa, não se vislumbra ilegalidade na eliminação de candidatos em decorrência de cláusula de barreira ou afunilamento, limitação esta destinada a selecionar apenas os concorrentes melhores classificados para prosseguir no certame. .. Anote-se, por oportuno, que "o Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória" (RMS 61.744/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/5/2020). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE PARA PROSSEGUIR NAS FASES SUBSEQUENTES. CLÁUSULA DE BARREIRA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.