AREsp 2621535 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que o tribunal de origem, ao reconhecer a urgência do procedimento médico e a abusividade da negativa de cobertura durante o período de carência, fundamentou sua decisão em provas cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não sendo possível o...

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Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cláusula De Carência, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Súmula Nº 7/stj
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura por cláusula de carência em casos de urgência ou emergência
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em caso de recusa indevida de atendimento de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o tribunal de origem, ao reconhecer a urgência do procedimento médico e a abusividade da negativa de cobertura durante o período de carência, fundamentou sua decisão em provas cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não sendo possível o reexame fático-probatório, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.