REsp 2135661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à configuração de urgência do procedimento demandaria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura por cláusula de carência em situações de urgência ou emergência.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cláusula De Carência, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Reexame Fático Probatório, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cláusula De Carência Urgência E Emergência Recusa De Cobertura Reexame Fático Probatório Dano Moral +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de fornecimento de serviço de assistência médica em situação de urgência ou emergência fundada em cláusula de carência
  2. 2 Impedimento ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejulgamento da divergência jurisprudencial em razão da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à configuração de urgência do procedimento demandaria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura por cláusula de carência em situações de urgência ou emergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.