AREsp 2885775 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos dispositivos do Código Civil indicados (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, e porque o eventual julgamento contrário exigiria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Carência, Destaque De Cláusulas Limitativas, Dever De Informação Ao Consumidor, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência, Vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Cláusula De Carência Destaque De Cláusulas Limitativas Dever De Informação Ao Consumidor Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 validade e clareza de cláusula de carência em contrato de previdência privada
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos dispositivos do Código Civil indicados (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, e porque o eventual julgamento contrário exigiria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, de 17% para 19% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.